Aviso (extrato) n.º 19548/2026/2, de 6 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19548/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior - Florestal e Ambiente - Serviço Municipal de Proteção Civil

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 43/2025 de 19 de novembro, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, torno público que, na sequência da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 8 de junho de 2026 e meu Despacho n.º 24/2026 de 12 de junho, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Carreira/Categoria -Técnico Superior

Área Funcional - Florestal e Ambiente

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de Trabalho

Unidade Orgânica - Serviço Municipal de Proteção Civil

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, do Município de Aljezur, em vigor. O conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2.1 - Atividades/Funções:

Participar na elaboração, execução, acompanhamento e monitorização do Programa Regional de Ação e dos Programas Municipais de Execução do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando, ao nível municipal, o desenvolvimento das ações neles previstas e a elaboração dos respetivos relatórios;

Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas ações de planeamento de proteção civil;

Promover o cumprimento do regime jurídico aplicável ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, relativamente às competências atribuídas ao Município;

Desenvolver ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nomeadamente no que respeita à articulação com os instrumentos de planeamento e execução municipal;

Participar em reuniões técnicas e em situações de emergência relacionadas com incêndios rurais, assegurando também a gestão dos meios municipais associados à prevenção e defesa da floresta;

Supervisionar e controlar a qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito da sua área de intervenção;

Elaborar informações técnicas sobre matérias de segurança, proteção civil e licenciamento florestal;

Colaborar e acompanhar a elaboração e revisão de instrumentos de gestão territorial;

Assegurar a gestão e atualização das bases de dados no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

Emitir propostas, informações e pareceres técnicos no âmbito da gestão integrada de fogos rurais;

Propor, organizar e colaborar em ações de sensibilização e informação pública no domínio da prevenção dos incêndios rurais e da proteção da floresta;

Acompanhar políticas de fomento florestal, programas de financiamento e instrumentos de apoio aplicáveis ao setor.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - Competências:

Orientação para o Serviço Público

Orientação para a Mudança e Inovação

Orientação para resultados

Gestão do Conhecimento

Iniciativa

Orientação para a segurança

3 - Requisitos de admissão:

Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

Licenciatura na área de Engenharia Florestal, ou de Recursos Naturais e Ambiente ou de Arquitetura Paisagista.

4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.

5 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

23 de julho de 2026. - O Vereador, Luís Carlos Reis Ventura.

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