Aviso (extrato) n.º 19559/2026/2, de 6 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19559/2026/2

Consolidação de mobilidade interna na modalidade intercategorias

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária do dia 23 de julho de 2026, que aprovou as propostas n.º 139/2026, 141/2026, 142/2026, 143.2026 e 144/2026, foram autorizadas as consolidações definitivas da mobilidade interna, intercategorias, respetivamente dos trabalhadores Paula Maria Silva Fraga, Teresa de Jesus Pinto Queirós, Eduardo Jorge Marquês Minhoto Borges da Silva, José Luís Lousada Reis e Marco António Ribeiro Cunha, nos termos do artigo 99.º-A da LTFP, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, da carreira e categoria de assistente técnico para a categoria de coordenador técnico ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da TRU, a que corresponde a remuneração mensal de 1 446.51 €.

A consolidação da mobilidade produz efeitos ao dia 01 de julho de 2026.

30 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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