Aviso (extrato) n.º 19560/2026/2, de 6 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19560/2026/2

Consolidação de mobilidade interna, na modalidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária do dia 23 de julho de 2026, que aprovou a proposta n.º 140/2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, intercarreiras, do trabalhador Nuno Gabriel Marinho Barbosa, nos termos do artigo 99.º-A da LTFP, na sua atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de assistente técnico ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 7 da TRU, a que corresponde a remuneração mensal de 1 035.63 €.

A consolidação da mobilidade produz efeitos ao dia 01 de julho de 2026.

30 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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