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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 19561/2026/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, para o Núcleo de Modernização Administrativa e Gestão de Infraestrutura Tecnológica.
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 05 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, para o Núcleo de Modernização Administrativa e Gestão de Infraestrutura Tecnológica, destinado a titulares de Curso Tecnológico, Curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível IV ou superior na área de informática, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções de natureza essencialmente executiva, de aplicação de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, de grau médio de complexidade, na área de sistemas e tecnologias de informação. Participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação. Apoio à execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado no Diário da República,
2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao
1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
28 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Januário Vieira da Cunha.
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