Aviso (extrato) n.º 19593/2026/2, de 7 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19593/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior/especialista

1 - Nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 08 de julho de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior/especialista na Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.^os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5 - Carreira e categoria: Técnico superior/Especialista.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), nomeadamente, apoio técnico especializado em projetos aeroportuários, com foco na componente estratégica e técnica dos mesmos, análise crítica de propostas técnicas apresentadas por promotores ou empreiteiros (layout, capacidade, adequação com práticas do mercado, componente ambiental, etc.), validação de critérios técnicos e funcionais nos contratos, incluindo requisitos de performance, fases de execução, impactos operacionais e integração multimodal, análise das modelos operacionais e de integração multimodal (aeroporto-acessibilidades-transportes públicos), colaborar com equipas jurídicas, financeiras e institucionais para assegurar a coerência técnica do clausulado contratual, mitigação de riscos e exequibilidade das soluções propostas.

8 - Valoriza-se os conhecimentos de normas e boas práticas internacionais aplicáveis a aeroportos (ICAO, EASA, IATA), bem como regulamentos nacionais, experiência anterior em negociação de contratos complexos de infraestruturas, experiência com projetos de expansão ou greenfield aeroportuário, participação anterior em grupos de trabalho com entidades reguladoras ou operadores aeroportuários e fluência em inglês técnico (C1), dada a dimensão internacional dos interlocutores envolvidos.

9 - Caraterização dos postos de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil, Aeroespacial, Aeronáutica ou Transportes (área CNAEF 2013 - 0732/0716 - Área CNAEF 1997 - 582/525).

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.^os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Local de trabalho: Instalações do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), na Av. Barbosa do Bocage, n.º 5, 1049-039 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) (www.imt-ip.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

O Conselho Diretivo: 28 de julho de 2026. - O Presidente, João Jesus Caetano. - 24 de julho de 2026, o Vogal, Pedro Miguel Silva.

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