Aviso (extrato) n.º 19595/2026/2, de 7 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19595/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 2 de julho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, um procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um total de 5 (cinco) postos de trabalho, 4 em Lisboa (Ref.ª A) e 1 no Porto (Ref.ª B), na carreira e categoria de técnico superior, com a seguinte caracterização:

Analisar processos de moradores residentes em património habitacional, no contexto de contrato de arrendamento ou de ocupação irregular; Proceder à gestão corrente dos contratos de arrendamento; Promover a resolução de conflitos de vizinhança; Elaborar pareceres e propostas para resolução de casos sociais excecionais, promovendo a inclusão social; Desenvolver trabalho de campo em ação direta, particularmente em zonas consideradas problemáticas; Promover ou consolidar parcerias integradas, tais como plataformas de planeamento estratégico e de coordenação e otimização da intervenção social a nível individual e local; Promover e propor estudos, para melhor conhecimento do universo de intervenção e identificar respostas adequadas, em parceria com entidades externas com intervenção local, ou devidamente capacitadas; Participar em levantamentos de núcleos degradados, com estudo de diagnóstico social; Proceder à análise dos pedidos de apoio habitacional e atribuição de fogos de habitação social; Participar em grupos de trabalho para a elaboração de instrumentos de regulamentação, de apoio, e de consulta, nomeadamente, regulamentos e manuais de procedimentos, nas matérias de ação de social; Participar em grupos de trabalho para a criação e desenvolvimento de plataformas eletrónicas, direcionadas para as áreas de atuação social; Prestar assessoria técnica em matéria de ação social, de forma autónoma e responsável, e com enquadramento superior qualificado; Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Construir e aplicar instrumentos para recolha, tratamento e análise de dados, produção estatística e elaboração de sondagens.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos que tenham como habilitação o grau de licenciatura nas áreas de formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (adiante CNAEF), de Trabalho Social e orientação, Sociologia e outros estudos e Psicologia.

3 - Para efeitos de recrutamento excecional foram obtidas autorizações da tutela, pelo Despacho n.º 32/2025/SEH/XXV, de 1 de outubro, de S. Exa. a Secretária de Estado da Habitação (SEH), de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto do Orçamento (Despacho n.º 149/2026/SEAO, de 12 de março) e de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública (despacho de 04/05/2026.

4 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito aceder ao endereço https://www.ihru.pt/web/guest/procedimentos-concursais-abertos.

29 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Benjamim da Costa Pereira.

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