Aviso (extrato) n.º 1962/2026/2, de 2 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 1962/2026/2

Abertura de Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior Licenciado(a) em Serviço Social, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, faz-se público que, por deliberação do órgão executivo de 26 de novembro de 2025 e despacho do Sr. Presidente de 03 de dezembro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Licenciado(a) em Serviço Social), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Barrancos para o ano de 2025:

1 - Local de Trabalho: Na área do Município de Barrancos (Unidade de Ação Sociocultural).

2 - Habilitações Literárias Exigidas: Licenciatura em Serviço Social, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Determinação do posicionamento remuneratório: Obedecerá ao disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo a posição de referência - 1.ª posição remuneratória, a que respeita o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual, em 2025, corresponde ao montante pecuniário de €1.442,57 (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).

4 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, compete ainda assegurar as funções definidas no artigo 29.º do Regulamento dos serviços municipais (Despacho n.º 3616/2015, DR, 2.ªS, n.º 70, de 10/04/2015;

e, ainda, em especial,

Assegurar as competências no domínio da ação social, previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12/8, e diplomas complementares tais como o SAAS, RSI e NLI.

5 - O aviso integral do concurso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt.

6 - A apresentação da candidatura é efetuada em suporte de papel, por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura em suporte eletrónico, entregue pessoalmente na Unidade Administrativa e Financeira/Secção de Recursos Humanos e Administração Geral ou remetida por correio registado, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Barrancos, Praça do Município, n.º 2, 7230 - 030 Barrancos. Questões relacionadas com o presente procedimento concursal devem ser encaminhadas por e-mail para: cmb.spega@cm-barrancos.pt.

5 de dezembro de 2025. - O Presidente, Emílio Carvalho Domingues.

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