Aviso (extrato) n.º 19684/2024/2, de 3 de setembro

Aviso (extrato) n.º 19684/2024/2

Abertura de discussão pública referente à Proposta de Contrato para Planeamento para elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Serra, Ericeira

Hugo Manuel Moreira Luís torna público que, a Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião de 26 de abril de 2024, deliberou, ao abrigo da alínea b), do n.º 2 do artigo 19.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Mafra, republicado pelo Aviso n.º 5280/2023, de 13/03, na sua redação atual, conjugado com o artigo 96.º do referido regulamento, a delimitação do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Serra, sujeito a Plano de Pormenor.

Mais deliberou, concordar com a Proposta de Contrato para Planeamento, conducente à elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Serra, Ericeira, nos termos dos artigos 79.º e 80.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, 14/05, na sua redação atual.

A Câmara Municipal de Mafra deliberou ainda, conforme o artigo 81.º do RJIGT, fixar um período de discussão pública de 10 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após publicação do presente aviso em Diário da República, conforme o artigo 81.º do mesmo regime jurídico.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar os elementos referentes à Proposta de Contrato para Planeamento, conducente à elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de Casal da Serra, Ericeira, na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, em https://www.cm-mafra.pt/p/planospormenor, bem como solicitar esclarecimentos à Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT), através do número de telefone 261 810 217, todos os dias úteis, entre as 09h00 e as 17h00.

Para efeitos de participação pública, qualquer interessado poderá apresentar por escrito através de formulário próprio a disponibilizar na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, em https://www.cm-mafra.pt/p/planospormenor

20 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em substituição, Hugo Manuel Moreira Luís.

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