Aviso (extrato) n.º 19793/2019, de 10 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 19793/2019

Alteração do posicionamento remuneratório

1 - Considerando que, nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2018 passaram a ser permitidas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório previstas no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Porto que, por reunirem os requisitos legais para o efeito, alteraram, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias:

(ver documento original)

2 - Os acréscimos remuneratórios decorrentes das alterações identificadas no n.º 1 são processados com o faseamento previsto para 2018 no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

22 de novembro de 2019. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

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