Aviso (extrato) n.º 19855/2024/2, de 5 de setembro

Aviso (extrato) n.º 19855/2024/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua versão atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., (ICAD, I. P.) em 22/08/2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho na carreira de técnico auxiliar de saúde do mapa de pessoal do ICAD, I. P.

2 - Local de trabalho: Unidade de Alcoologia de Coimbra, sita na Conraria - Castelo Viegas, 3040-714 Coimbra.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Adequado ao conteúdo funcional a que se refere o artigo 6.º e 7.º e o anexo I do Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22/12. Para além dos deveres gerais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico auxiliar de saúde estão adstritos ao cumprimento dos seguintes deveres funcionais específicos:

a) Colaborar ativamente para a defesa dos interesses dos utentes e das comunidades no âmbito da organização das unidades e serviços;

b) Guardar sigilo profissional;

c) Colaborar ativamente para a melhoria das funções desenvolvidas no âmbito da equipa interdisciplinar em que se encontrem inseridos, no contexto da organização das unidades e serviços aos quais estejam afetos, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade de prestação de cuidados de saúde;

d) Esclarecer e reportar junto dos respetivos responsáveis ou seus superiores hierárquicos e na medida das suas competências, eventuais incidentes verificados no serviço;

e) Participar ativamente na implementação de programas de controlo de infeção hospitalar e de prevenção do risco geral.

4 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser titulares da escolaridade mínima obrigatória: nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade, e nascidos após 1 de janeiro de 1995 - 12 anos de escolaridade.

5 - Nos termos do disposto na alínea a) i) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https://www.icad.pt/ em procedimentos concursais, no separador recrutamento em https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0 que deverá ser previamente consultado.

30 de agosto de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Manuel Ribeiro Cardoso.

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