Aviso (extrato) n.º 19985/2024/2, de 6 de setembro

Aviso (extrato) n.º 19985/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho a termo resolutivo certo na categoria de técnico superior

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 22 de agosto de 2024 e por despacho da Exma. Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal de Penacova, datado de 27 de agosto de 2024, no uso de competência delegada em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto na sequência da candidatura, com o n.º PRR-RE-C03-i01-07-000178, apresentada no âmbito da medida Radar Social - criação de equipas para projeto piloto - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 07/C03-i01/2023:

Um posto de trabalho; Categoria de Técnico Superior (Estatística e Planeamento), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2024;

O contrato será celebrado pelo período definido na candidatura, com o número PRR-RE-C03-i01-07-000178, apresentada no âmbito da medida Radar Social - criação de equipas para projeto piloto - Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 07/C03-i01/2023.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções da categoria de Técnico Superior, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP.

2.1 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Estatística e Planeamento - Geografia, Planeamento, Engenharia Geográfica, Gestão do Território, Administração do Território, ou similar, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Penacova em www.cm-penacova.pt.

28 de agosto de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Dr.ª Magda Alexandra Maia Rodrigues.

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