Aviso (extrato) n.º 2004/2026/2, de 2 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2004/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 21 de janeiro de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil após a publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal, urgente e simplificado, para conversão de vínculo de emprego publico a termo resolutivo em vínculo de emprego publico por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, restrito a candidatos com vínculo de emprego público a termo resolutivo, no quadro do processo de transferência de competências na área da educação, atendo o preceituado no artigo 34.º da Lei do Orçamento de Estado para 2026, Lei n.º 73-A/2025 de 30 de dezembro.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

O Posto de Trabalho caracteriza-se pela execução de funções de apoio geral, de natureza executiva, com caráter manual ou mecânica, enquadrado em diretivas gerais e bem definidas e com graus de complexidade variáveis, diretamente ou em coordenação com o Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto. Inclui participar, com os docentes, no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; vigiar e apoiar os serviços da Biblioteca Escolar; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde.

3 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade mínima, em função da idade.

4 - Requisitos específicos de admissão relativos ao trabalhador:

a) A função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competência da autarquia;

b) O termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo para o exercício dessas competências, à data, na esfera jurídica de outra entidade administrativa.

5 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/.

22 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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