Aviso (extrato) n.º 20076/2026/2, de 13 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20076/2026/2

Procedimento concursal para o preenchimento de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho na carreira de técnico superior jurista do mapa de pessoal da autoridade nacional de segurança rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Professor Doutor Pedro Clemente, exarado a 22 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Jurista do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Jurista.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, com grau de complexidade 3, nomeadamente entre outras:

a) Analisar as questões relacionadas com as competências da Unidade, com vista à emissão de pareceres ou informações;

b) Instruir e decidir processos de contraordenação;

c) Inquirir testemunhas e peritos indicados pelo arguido no âmbito dos processos de contraordenação;

d) Informar os Tribunais no âmbito de processos judiciais e contraordenacionais;

e) Prestar apoio aos locais de atendimento presencial ao cidadão;

f) Elaborar propostas de esclarecimento a cidadãos e outras entidades em matéria relacionada com os processos de contraordenação;

g) Acompanhar o cumprimento das sanções aplicadas por decisão administrativa e promover pela execução das sanções não cumpridas;

h) Apreciar as impugnações judiciais que sejam apresentadas e decidir sobre as mesmas;

i) Participar em grupos de trabalho internos e externos.

Perfil de Competências:

1) Orientação para os resultados

2) Orientação para a mudança e inovação;

3) Análise crítica e resolução de problemas;

4) Gestão do conhecimento

5 - Nível habilitacional: Os/As candidatos/as deverão estar habilitados/as com Licenciatura ou grau superior a esta em Direito - CNAEF 2013 (0421), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

5.1 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

8 de julho de 2026. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Prof. Doutor Pedro Clemente.

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