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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 20088/2023, de 20 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 20088/2023
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as respetivas formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.
A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 21 de julho de 2023 e publicada no Diário da República n.º 152/2023, Série I de 7 de agosto de 2023.
Nos termos do artigo 35 da referida Convenção, esta entra em vigor a 9 de outubro de 2023.
29 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral, Luís Almeida Ferraz.
316911661