Aviso (extrato) n.º 20136/2025/2, de 11 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20136/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 09 de julho de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), na carreira e categoria de Técnico Superior, na área da Contratação Pública, a desempenhar funções na Secção de Gestão Financeira, Orçamental, Património e Fundos Europeus da Direção de Serviços de Administração Geral, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3.

O Técnico Superior desempenhará funções na área da Contratação Pública na Secção de Gestão Financeira, Orçamental, Património e Fundos Europeus da Direção de Serviços de Administração Geral, competindo-lhe a execução das seguintes funções: Exercer com responsabilidade e autonomia técnica funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Desencadear e preparar as diferentes fases dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, utilizando os procedimentos definidos no Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, atinentes ao suprimento das necessidades com vista a garantir o normal funcionamento do CSTAF e a respetiva plataforma eletrónica de compras públicas; Garantir a prestação de informação relativa a aquisições, aprovisionamento, consumos e procedimentos; Executar outras atividades que, no domínio das aquisições e aprovisionamento, lhe sejam atribuídas ou solicitadas; Garantir, ainda, a execução de outras competências e atribuições compatíveis com as funções de técnico superior elencadas no artigo 4.º do Despacho (extrato) n.º 13672/2024, de 12 novembro, publicado no Diário da República, n.º 224, 2.ª série, de 19 de novembro de 2024 que regulamenta a organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura, preferencialmente na área em Direito, correspondente ao código 380 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa e na Avenidas das Forças Armadas n.º 4, 2.º andar C-D, 1600-082 em Lisboa

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e no sítio eletrónico oficial do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, acessível em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

4 de agosto de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

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