Aviso (extrato) n.º 20233/2026/2, de 14 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20233/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, com vínculo jurídico de emprego público previamente estabelecido, no Núcleo de Contabilidade (NC) do Departamento de Gestão Financeira (DGF), do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.).

1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e no uso das competências que me foram subdelegadas pela Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., conforme o Despacho n.º 5151/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 18 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o provimento de dois (2) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do IGFEJ, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do recrutamento em apreço.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de Contabilidade, nomeadamente processamento de faturas de aquisições de bens e serviços; registo e libertação de garantias, descontos de caução e conhecimentos de depósito; emissão de cabimentos e compromissos no âmbito do orçamento; registo de receitas; reconciliações bancárias; registo de faturas em receção e conferência; esclarecimento de dúvidas a fornecedores/clientes; elaboração de contagem física de inventários; arquivo; análise de contas correntes de clientes, fornecedores e contas do razão; apoio no reporte de informação financeira e orçamental junto de entidades externas; elaboração de manuais de procedimentos internos e apoio na prestação de contas.

5 - Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Contabilidade, Economia ou Gestão.

6 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso em www.bep.gov.pt e no Portal do Recrutamento do IGFEJ, I. P. (http://recrutamento.igfej.justica.gov.pt) devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

11 de julho de 2026. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Sandra da Rosa.

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