Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 20355/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Arquitetura
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho e meu despacho de 23 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Arquitetura, para o Departamento de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU) - Ref.ª 12-25) - 1 Técnico Superior - Arquitetura.
2 - Caracterização do posto de trabalho: - Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: exercício de funções na área de planeamento e gestão urbanística, participando na avaliação de processos de obras particulares no âmbito do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização, elaboração de informações e pareceres, participando avaliação de projetos elaborados interna e externamente para obras municipais, conjugado com as atribuições e competências da respetiva Unidade Orgânica.
Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.
3 - Nível habilitacional exigido Licenciatura em Arquitetura (área CNAEF 581), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.
4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.
4 de agosto de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
319397017
