Aviso (extrato) n.º 20356/2025/2, de 12 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20356/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho e meu despacho de 23 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil, para afetar à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU) - Ref.ª 10-25) - 1 Técnico Superior - Engenharia Civil.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades:

Planear e gerir o sistema de abastecimento de água;

Planear e gerir o sistema de saneamento de águas residuais;

Preparar os elementos necessários à abertura de concursos para empreitadas ou para aquisição de equipamentos na sua área de responsabilidade;

Elaborar trabalhos, projetos execução ou informações, sobretudo ao nível do ciclo urbano da água;

Propor projetos de construção e conservação de redes de distribuição pública de água e águas residuais e acompanhar a sua execução e fiscalização das empreitadas públicas e das obras realizadas por administração direta;

Gerir piquetes de intervenção rápida para prevenção ou redução de avarias;

Atualizar sistematicamente o cadastro geral e os cadastros parciais das redes de abastecimento de água e de saneamento;

Zelar pela salubridade das águas das fontes e dos fontanários públicos, bem como das águas que abastecem os estabelecimentos de ensino, creches, infantários, centros de dia e lares de terceira idade e outros equipamentos coletivos, promovendo a sua análise periódica e colaborando com as entidades externas que têm competência nessa área;

Programar e executar recolhas periódicas ou de oportunidade de águas das redes para análises necessárias e, bem assim, introduzir as correções que os resultados evidenciarem;

Propor a aquisição de material e equipamento necessários às suas atividades;

Assegurar e zelar pelo cumprimento dos Regulamentos Municipais de Abastecimento de Água e de Águas Residuais, elaborar propostas de atualização e de revisão necessárias;

Assegurar a execução de pequenas correções e ampliações e conservação das redes;

Assegurar a execução de ramais de ligação às redes ou interromper esses ramais nos casos previstos em regulamento;

3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Engenharia Civil (área CNAEF 582), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

4 de agosto de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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