Aviso (extrato) n.º 20511/2024/2, de 16 de setembro

Aviso (extrato) n.º 20511/2024/2

Abertura do Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado na carreira categoria de Técnico Superior (Turismo),1 - posto de trabalho com grau de complexidade 3

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna-se público que, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira e por despacho do Sr. Presidente no dia 19 de junho de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento Concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, (Turismo), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções e competências:

Participar na definição das políticas do Município para a área do turismo e do Património cultural;

Desenvolver iniciativas conjuntas com os agentes turísticos e culturais,

Participação na análise e organização de candidaturas diversas;

Promover os recursos culturais do concelho;

Assegurar o registo/inventário dos recursos turísticos e do Património Cultural;

Recolher, tratar e divulgar informação alusiva ao Património Cultural concelhio;

Participar na produção de textos em publicações apoiadas ou editadas pelo Município;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Apoio a eventos culturais

Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Turismo ou Património Cultural. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)

28 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

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