Aviso (extrato) n.º 20514/2024/2, de 16 de setembro

Aviso (extrato) n.º 20514/2024/2

Abertura do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado na carreira categoria de Assistente Técnico (SARH-SAM), 2 postos de trabalho com grau de complexidade 2

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna-se público que, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira e por despacho do Sr. Presidente no dia 19 de junho de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Serviço de Atendimento Municipal), previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2 compreendendo as seguintes funções e competências:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, designadamente tarefas relacionadas com: expediente, arquivo, atendimento telefónico, registos nas aplicações informáticas em utilização no serviço, serviços de atendimento ao publico;

Realizar outras tarefas diretamente relacionadas com a função.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Requisitos habilitacionais: 12.º ano Escolaridade. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)

28 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

318072748