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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 20533/2025/2
Para os efeitos legalmente previstos, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do senhor Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, foi anulado o procedimento concursal comum para recrutamento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, com formação em Direito/Ciências Jurídicas, para exercer funções na área de atuação do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, em regime de comissão de serviço, publicado na BEP com o código OE202504/1236 - Referência Sul C - publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 28 de abril de 2025, através do Aviso n.º 10976/2025/2, com fundamento no lapso de escrita referente à área de formação a recrutar, designadamente, licenciatura obrigatória em Psicologia, em vez de licenciatura obrigatória em Direito e Ciências Jurídicas.
15 de maio de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.
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