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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 20614/2019, de 23 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador Jorge Alberto Costa Silva no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 20614/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção dos pareceres prévios favoráveis da Secretária de Estado da Segurança Social e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior, do trabalhador Jorge Alberto Costa Silva, com efeitos a 31 de julho de 2018, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
21 de novembro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
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