Aviso (extrato) n.º 20631/2026/2, de 19 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20631/2026/2

Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior - Direito

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2023, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de despacho do Senhor Presidente da Câmara de 23/07/2026, em complemento da deliberação tomada pela câmara na sua reunião ordinária realizada em 15/07/2026 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal de 2026, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para a categoria - Técnico Superior - Direito (jurista).

2 - Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional e de acordo com as atividades descritas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, nomeadamente, realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município; Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços municipais.

3 - Requisito habilitacional: Em conformidade com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, art. 86.º, n.º 1, alínea c) conjugado com a área de recrutamento do presente procedimento, a habilitação literária exigida é de Licenciatura em Direito. Não há a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de candidatura: As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

5 - A publicação do aviso do procedimento de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Cuba (www.cm-cuba.pt).

6 de agosto de 2026. - O Vice-Presidente, José António Cardeira Machado.

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