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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 20664/2025/2
Procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho para constituição de relação jurídica de emprego público por Tempo Indeterminado
Nos termos do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação em vigor, e com os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, todos na atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Meda, de 15 de maio de 2025, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns para a constituição de relação de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação de Aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município da Meda:
Ref.ª A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Terapia da Fala, para o exercício de funções na Divisão da Ação Social e Educação;
Ref.ª B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Psicologia, para o exercício de funções na Divisão da Ação Social e Educação.
1 - Entidade que realiza o Procedimento Concursal: Município da Meda.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A: 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior de Terapia da Fala
Funções constantes do Anexo à LTFP, referido no artigo 88.º, n.º 2, desse diploma legal, ao qual corresponde o Grau 3 de Complexidade Funcional, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, designadamente:
Em Geral: “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”
Para além das funções atribuídas aos técnicos superiores, competir-lhe-á, avaliar e intervir em indivíduos de todas as idades, desde recém-nascidos a idosos, tendo por objetivo geral otimizar as capacidades de comunicação e/ou deglutição do indivíduo, melhorando, assim, a sua qualidade de vida; assumir a prevenção de perturbações de comunicação e linguagem e despiste no sentido da deteção precoce; diagnosticar avaliando todas as funções e aspetos relacionados com as competências do aluno; planear a sua intervenção no contexto global do programa de reabilitação, tendo em conta as necessidades individuais de cada caso; intervir no âmbito das perturbações da comunicação participando em equipa multidisciplinar no programa global de reabilitação; intervir por meio de ações de sensibilização e/ou formação, dando orientações aos familiares e outros profissionais envolvidos no programa de reabilitação, no sentido de melhorar as competências comunicativas; e utilizar técnicas específicas de tratamento, entre as quais o uso de sistemas alternativos e/ou aumentativos à comunicação, bem como o estudo e utilização dos meios e dispositivos de compensação necessários - tecnologias de apoio; facilitar ao máximo a possibilidade de uma comunicação funcional.
Ref.ª B: 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria Técnico Superior de Psicologia
Funções constantes do Anexo à LTFP, referido no artigo 88.º, n.º 2, desse diploma legal, ao qual corresponde o Grau 3 de Complexidade Funcional, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, designadamente:
Em Geral: “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”
Para além das funções atribuídas aos técnicos superiores, competir-lhe-á, fornecer diagnósticos, orientação profissional e psicopedagógica e ajudar na solução de problemas de ajustamentos; Desenvolver ações de prevenção, reabilitação e proteção à saúde psicológica do indivíduo e avaliar, sistematizar e decidir condutas adequadas, baseando-se em evidências científicas; Realizar avaliações psicológicas conduzindo à elaboração de psicodiagnósticos diferenciais, de estudos da estrutura da personalidade da deterioração mental, bem como da compreensão do funcionamento mental global da pessoa; Efetuar acompanhamento psicológico/psicoterapêutico, adotando essencialmente uma postura de suporte e contenção, procurando criar estratégias de intervenção psicológica para diminuir, aliviar, e extinguir o sofrimento da pessoa, de modo a restabelecer o bem-estar e o equilíbrio emocional.
3 - Nível Habilitacional e Área de Formação Académica exigida:
Ref.ª A:
Técnico Superior de Terapia da Fala
Licenciatura em: Terapia da Fala
CNAF: 726 Terapia e Reabilitação
Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Ref.ª B:
Técnico Superior de Psicologia
Licenciatura em: Psicologia
CNAF: 311 Psicologia
Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido.
4 - Prazo de Candidatura: de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação deste Aviso no Diário da República.
5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município da Meda em https://www.cm-meda.pt/
29 de julho de 2025. - O Presidente de Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
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