Aviso (extrato) n.º 20688/2026/2, de 20 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20688/2026/2

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida Lei, torna-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República, de 31 de março de 2026, obtida a anuência da Secretaria-Geral do Governo, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria do assistente técnico José Manuel Lopes Vaz, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionado na 3.ª posição remuneratória e no nível 9 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de abril de 2026.

3 de julho de 2026. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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