Aviso (extrato) n.º 20724/2024/2, de 19 de setembro

Aviso (extrato) n.º 20724/2024/2

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Subdiretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional (em regime de suplência), datado de vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Participar na definição e implementação da política de ambiente da Defesa Nacional.

b) Preparar e executar projetos, programas e planos para promover a integração da gestão ambiental na Defesa Nacional, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos domínios da energia, dos recursos naturais e da biodiversidade.

c) Intervir, como órgão técnico no domínio do ambiente, nos processos relativos ao armamento, equipamento, infraestruturas e serviços de defesa.

d) Apoiar a monitorização do Plano de Ação decorrente da Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas.

e) Executar as atividades relativas ao Prémio Defesa Nacional e Ambiente (PDNA).

f) Promover a formação ambiental para a sustentabilidade, através de programas adequados de consciencialização e sensibilização.

g) Executar projetos, programas e planos para promover a integração da gestão de qualidade. Analisar e acompanhar os pedidos de acompanhamento dos requisitos de qualidade nos contratos.

h) Apoiar a certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade, realizar auditorias e certificar empresas neste âmbito.

i) Participar em Grupos de Trabalho Nacionais e Internacionais como representante do MDN ou da Direção Geral.

5 - Nível habilitacional: de acordo com o previsto no artigo 34.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos devem ser titulares de licenciatura na área CNAEF - 851 Tecnologia de Proteção do Ambiente (Portaria n.º 256/2005, de 16 de março), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

13 de setembro de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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