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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 20790/2026/2
Aviso (extrato) n.º 20790/2026/2, de 24 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, na área de contratação pública, para o exercício de funções na Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 20790/2026/2
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 26.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por meu Despacho de 24 de julho de 2026, se encontra aberto, por 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República e da publicitação na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Contratação Pública, circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3.
2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura, ou grau superior, preferencialmente nas áreas de Direito (ponto 0421 do CNAEF), Gestão ou Administração Pública (ponto 0413 do CNAEF), Economia (ponto 0311 do CNAEF) e Ciências Sociais (ponto 0310 e 0314 do CNAEF).
3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, nível 16, da Tabela Remuneratória Única, equivalente à remuneração de 1.499,15€ (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), não havendo lugar a negociação do posicionamento remuneratório. Caso já seja detentor da carreira e categoria de técnico superior, a remuneração será a equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
4 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e no sítio da internet da Defesa Nacional (www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/efr/cp).
17 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral, Nuno Lemos Pires.
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