Aviso (extrato) n.º 20902/2026/2, de 25 de agosto

Aviso (extrato) n.º 20902/2026/2

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torno público que, por despacho da Sr.ª Diretora-Geral da DGERT, de 7 de agosto de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de € 1.499,15, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

2 - Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura, preferencialmente em Gestão, Contabilidade e Auditoria, Contabilidade e Administração Pública. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes atividades:

a) Preparar o orçamento anual e a prestação de contas em articulação com a ESPAP;

b) Acompanhar a execução orçamental;

c) Monitorizar e controlar os movimentos das contas bancárias e assegurar a boa gestão da tesouraria;

d) Promover a constituição e regularização do fundo de maneio;

e) Promover a emissão dos pedidos de libertação de créditos em articulação com a ESPAP.

4 - Outros requisitos:

a) Exercício efetivo de funções na área financeira;

b) Conhecimentos bastantes de informática na ótica do utilizador;

c) Conhecimento na ótica do utilizador da aplicação informática GeRFiP;

d) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a contextos diversos, boa capacidade de expressão escrita e oral.

5 - Local de trabalho: Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Praça de Londres, n.º 2, 9.º andar, 1049-056 Lisboa.

6 - A DGERT é uma entidade que está certificada na NP 4552 - Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal.

7 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.

18 de agosto de 2026. - A Subdiretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Cláudia Valente.

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