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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 21047/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 15/07/2026, proferido ao abrigo da delegação de competências conforme Despacho n.º 8342/2026, de 2 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 126/2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade na carreira e categoria do técnico de sistemas e tecnologias de informação Lino Sérgio dos Santos Pereira, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viseu, para o mapa de pessoal do Núcleo de Viseu, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, auferindo remuneração entre a 8.ª e a 9.ª posições remuneratórias e entre o 32.º e 35.º níveis remuneratórios, da tabela remuneratória da carreira e categoria de técnico de sistemas e tecnologias da informação.
20 de agosto de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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