Aviso (extrato) n.º 21069/2026/2, de 26 de agosto

Aviso (extrato) n.º 21069/2026/2

Procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho criado para a categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho torna-se publico que, por despachos por mim exarados em 05/06/2026 e 05/08/2026, encontra-se aberto, pelo prazo do 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho criado e não ocupado no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Coimbra, na categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico, para exercício das funções nos Serviços Administrativos e Financeiros, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: o conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso é o correspondente à carreira de Assistente Técnico, categoria de Coordenador Técnico, com o grau de complexidade 2, conforme definido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ou seja, funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável; realização das atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores; execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade; e funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade. A descrição legal do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Nível habilitacional exigido: ser titular do 12.º Ano de escolaridade ou equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: as funções serão exercidas no Tribunal da Relação de Coimbra, sito no Palácio da Justiça, Rua da Sofia, 3004-501 Coimbra.

6 - Conforme disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Tribunal da Relação de Coimbra.

17 de agosto de 2026. - O Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Jorge Manuel Silva Loureiro.

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