Aviso (extrato) n.º 21116/2025/2, de 25 de agosto

Aviso (extrato) n.º 21116/2025/2

Torna-se público que o Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da Portaria n.º 123/2025/1, publicado no Diário da República 1.ª série n.º 57, de 21 de março, conjugado com os artigos 26.º e 28.º do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e com o artigo 39.º do Regulamento (UE) n.º 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, e a seu pedido, foi transferida a delegação de funções de controlo oficial do Organismo Delegado Beira Tradição - Certificação de Produtos da Beira, L.^da para o Organismo Delegado Kiwa Sativa - Unipessoal, L.^da, relativamente às Denominações de Origem Protegida (DOP) Borrego Serra da Estrela, Queijo da Beira Baixa, Queijo Serra da Estrela, Requeijão da Beira Baixa, Requeijão Serra da Estrela, e Travia da Beira Baixa, e à Indicação Geográfica Protegida (IGP) Borrego da Beira, por a empresa Kiwa Sativa - Unipessoal, L.^da ter substituído, na totalidade, a Beira Tradição - Certificação de Produtos da Beira, L.^da, mantendo a estrutura, o sistema de gestão e metodologias usadas nas atividades delegadas.

O presente aviso produz efeitos a partir da data de despacho, que se dá como integralmente reproduzido.

19 de agosto de 2025. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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