Aviso (extrato) n.º 21241/2026/2, de 27 de agosto

Aviso (extrato) n.º 21241/2026/2

1.ª Correção Material à 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã

Victor Eugénio das Neves Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Lousã, na sua reunião de 08 de junho de 2026, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do referido diploma, deliberou aprovar a 1.ª Correção Material à 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2024.

A presente correção material incide exclusivamente sobre determinadas disposições constantes do artigo 122.º do Regulamento do PDM da Lousã, relativas ao Quadro 9 - Parâmetros de dimensionamento mínimo de estacionamento.

A correção resulta da deteção de lapsos materiais na transposição para o artigo 122.º do Regulamento dos parâmetros de dimensionamento do estacionamento constantes da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, na sua redação aplicável, não tendo sido corretamente reproduzida, em determinados casos, a distinção entre os parâmetros de estacionamento privado e os parâmetros correspondentes ao estacionamento público, bem como algumas das tipologias habitacionais previstas na referida regulamentação.

A presente correção material visa, assim, exclusivamente, repor a correta correspondência entre a redação do artigo 122.º do Regulamento do PDM e os parâmetros de dimensionamento que se pretendeu transpor para o mesmo, não alterando os demais conteúdos do artigo ou do Quadro 9 que não são expressamente identificados no presente aviso.

Assim, no artigo 122.º, Quadro 9 - Parâmetros de dimensionamento mínimo de estacionamento, efetuam-se as seguintes correções materiais:

1 - Habitação unifamiliar

Nas linhas correspondentes à habitação unifamiliar, onde se lia, na coluna relativa ao estacionamento público:

«1 lugares/fogo com a. c. < 120 m² + 20 %»

agora lê-se:

«20 % x (1 lugar/fogo com a. c. < 120 m²)».

«2 lugares/fogo com a. c. ≥ 120 m² e ≤ 300 m² + 20 %»

agora lê-se:

«20 % x (2 lugares/fogo com a. c. ≥ 120 m² e ≤ 300 m²)».

«3 lugares/fogo com a. c. > 300 m² + 20 %»

agora lê-se:

«20 % x (3 lugares/fogo com a. c. > 300 m²)».

«Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo+10 %»

agora lê-se:

«Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 10 % x (1 lugar/fogo)»

2 - Habitação plurifamiliar

Nas linhas correspondentes à habitação plurifamiliar, onde se lia, na coluna relativa ao estacionamento privado:

«1 lugar/fogo para a.m.f. < 90 m²»

agora lê-se:

«1 lugar/fogo T0 e T1, quando exista indicação da tipologia, ou para a.m.f. < 90 m²».

«1,5 lugares/fogo para a.m.f. ≥ 90 m² e ≤ 120 m²»

agora lê-se:

«1,5 lugares/fogo T2 e T3, quando exista indicação da tipologia, ou para a.m.f. ≥ 90 m² e ≤ 120 m²».

«2 lugares/fogo para a.m.f. > 120 m² e ≤ 300 m²»

agora lê-se:

«2 lugares/fogo T4, T5 e T6, quando exista indicação da tipologia, ou para a.m.f. > 120 m² e ≤ 300 m²».

«3 lugares/fogo > 300 m²»

agora lê-se:

«3 lugares/fogo > T6, quando exista indicação da tipologia, ou para a.m.f. > 300 m²».

Nas linhas correspondentes à habitação plurifamiliar, onde se lia, na coluna relativa ao estacionamento público:

«1 lugar/fogo para a.m.f. < 90 m²+20 %»

agora lê-se:

«20 % x (1 lugar/fogo T0 e T1 ou para a.m.f. < 90 m².

«1.5 lugares/fogo para a.m.f. ≥ 90 m² e ≤ 120 m² + 20 %».

agora lê-se:

«20 % x (1.5 lugarares/fogo T2 e T3 ou para a.m.f. ≥ 90 m² e ≤ 120 m²».

«2 lugares/fogo para a.m.f. > 120 m² e ≤ 300 m² + 20 %»

agora lê-se:

«20 % x (2 lugares/fogo T4, T5 e T6 ou para a.m.f. > 120 m² e ≤ 300 m²».

«3 lugares/fogo para a.m.f.> 300 m² + 20 %»

agora lê-se:

«20 % x (3 lugares/fogo > T6 ou para a.m.f. > 300 m²»

«Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo + 10 %»

agora lê-se:

«Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 10 % x (1 lugar/fogo)».

3 - Comércio

Na linha relativa aos estabelecimentos comerciais com área de construção inferior a 1000 m², onde se lia, na coluna relativa ao estacionamento público:

«1 lugar/30 m² a.c. com. para estabelecimento < 1000 m² A.C. + 20 %»

agora lê-se:

«20 % x (1 lugar/30 m² a.c. com. para estabelecimento < 1000 m² A.C.)».

4 - Serviços

Na linha relativa aos estabelecimentos de serviços, gerais, com área igual ou inferior a 500 m², onde se lia, na coluna relativa ao estacionamento público:

«3 lugares/100 m² a.c. serv. para estabelecimentos ≤ 500 m² + 30 %»

agora lê-se:

«30 % x (3 lugares/100 m² a.c. serv. para estabelecimentos ≤ 500 m²)».

Na linha relativa aos estabelecimentos de serviços, gerais, com área superior a 500 m², onde se lia, na coluna relativa ao estacionamento público:

«5 lugares/100 m² a.c. serv. para estabelecimentos > 500 m² + 30 %»

agora lê-se:

«30 % x (5 lugares/100 m² a.c. serv. para estabelecimentos > 500 m²)».

Na linha relativa aos estabelecimentos de serviços, estabelecimento de restauração e bebidas, onde se lia, na coluna relativa ao estacionamento público:

«5 lugares/100 m² a.c. serv. para estabelecimentos ≤ 500 m² + 30 %»

agora lê-se:

«30 % x (5 lugares/100 m² a.c. serv. para estabelecimentos ≤ 500 m²)».

As restantes disposições do artigo 122.º e do Quadro 9 que não são expressamente identificadas no presente aviso mantêm-se inalteradas.

Mais torna público que a aprovação da 1.ª Correção Material à 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã foi comunicada à Assembleia Municipal da Lousã, que tomou conhecimento da mesma na sua sessão ordinária pública de 29 de junho de 2026, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

10 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Victor Eugénio das Neves Carvalho.

Correção material do Regulamento da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã

Artigo único

O artigo 122.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 122.º

Estacionamento

[...]

QUADRO 9 - Parâmetros de dimensionamento mínimo de estacionamento

[...]

[...]»

619943555