Aviso (extrato) n.º 21260/2026/2, de 27 de agosto

Aviso (extrato) n.º 21260/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 06 de agosto de 2026, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia), o qual se encontra previsto e não ocupado no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra.

1 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de informações, pareceres e atividades conducentes à definição e concretização das políticas dos SMTUC.

Compete à Divisão de Equipamentos e Manutenção e à Divisão de Serviços de Produção dos SMTUC, entre outras, de forma genérica, a definição e concretização das políticas de manutenção, conservação das viaturas, dos edifícios e dos equipamentos diversos, definição e concretização da política de gestão de resíduos, de abate e substituição de equipamentos, garantir a correta gestão documental e requisitos legais para a circulação de viaturas e contribuir para o adequado nível de stocks de material oficinal, e assegurar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano na zona de atuação, de acordo com padrões pré-determinados de qualidade, frequência e preço, mediante a gestão racionalizada da utilização dos meios materiais e humanos que lhe são afetos, visando a permanente adequação à evolução das necessidades de transporte a que os SMTUC devem providenciar resposta.

2 - Requisito habilitacional - Licenciatura com preferência para a Engenharia Eletromecânica, Civil, Mecânica, Eletrotécnica, considerando a área de trabalho.

Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos Especiais Inscrição na Ordem dos Engenheiros, respetiva, como membro efetivo. A reunião destes requisitos será verificada aquando do eventual recrutamento, devendo os/as candidatos/as possuir este requisito para o desempenho de funções com competências ou atos próprios da profissão de Engenheiro.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial destes Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (www.smtuc.pt).

19 de agosto de 2026. - A Vogal do Conselho de Administração, Marilene Regina Pereira de Carvalho Rodrigues.

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