Aviso (extrato) n.º 21263/2026/2, de 28 de agosto

Aviso (extrato) n.º 21263/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 14 postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, da área funcional de apoio de serviços, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e, em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho S. Exa. o General CEME, de 12Dec24, pelo despacho de 02Out25 da SEAP e pelo Despacho n.º 331/2026/SEAO de 05Jun26 da SEAO, se encontra aberto pelo prazo de 20 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de apoio de serviços, do mapa de pessoal do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações do Instituto dos Pupilos do Exército, sitas na Estrada de Benfica, 1549-016 Lisboa.

3 - Caracterização geral dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 1.

4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 2 de junho (doravante abreviada por LTFP), e em resultado do despacho de S. Exa. o General CEME, de 12Dec24, do despacho de 02Out25 da SEAP e do Despacho n.º 331/2026/SEAO de 05Jun26 da SEAO, o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

5 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória (tendo em consideração a data de nascimento), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército Português, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

19 de agosto de 2026. - O Chefe da DPC, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

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