Aviso (extrato) n.º 21285/2024/2, de 25 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21285/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, sem vínculo de emprego público previamente constituído

Nos termos do disposto nos n.^os 1, 2, 4, 6 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 10 de setembro de 2024, pelo prazo de vinte (20) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, para o exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos.

O procedimento encontra-se aberto a candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido conforme autorização do Despacho n.º 3186/2024, de 21 de março de 2024, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças.

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer até três dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

17 de setembro de 2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

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