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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 21301/2022, de 10 de novembro
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SUMÁRIO
Designação do chefe da Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças do Porto, Manuel José Nóvoas Pinho Gonçalves, em regime de substituição, por impedimento da titular, no cargo de diretor de finanças-adjunto do Porto
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 21301/2022
Por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 2022.11.03, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, foi designado, em regime de substituição, por impedimento da titular, no cargo de Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças do Porto, o chefe da Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças do Porto, Manuel José Nóvoas Pinho Gonçalves, com efeitos a 01 de novembro de 2022.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004 alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças do Porto, fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.
4 de novembro de 2022. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
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