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Renovação da comissão de serviço do assistente técnico Abílio Laranjeira de Almeida no cargo de chefe de Chancelaria e Contabilidade no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Subdelegação de competências no responsável do fundo de maneio atribuído ao Serviço de Abastecimento da Direção de Pessoal, Primeiro-Sargento da classe de abastecimento Rúben Diogo Jorge Duque
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social para as causas de família e menores da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Pedro Emanuel de Oliveira e Mesquita Fernandes