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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13039/2022, de 10 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social para as causas de família e menores da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Pedro Emanuel de Oliveira e Mesquita Fernandes
TEXTO
Despacho n.º 13039/2022
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social para as causas de família e menores da Maia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Pedro Emanuel de Oliveira e Mesquita Fernandes, para o qual foi nomeado pelo Despacho n.º 10739/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2022.
25 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.
315826261