Aviso (extrato) n.º 21416/2021, de 15 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21416/2021

Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Económico e Social, Francisco José Pereira de Assis Miranda, de 3 de novembro de 2021 e considerando que:

1) Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio, que regulamenta a Lei n.º 108/91 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de maio, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 61/2019, de 14 de maio), o Presidente do CES é apoiado diretamente por um gabinete, constituído por um chefe de gabinete, três adjuntos e um secretário pessoal;

2) Aos membros do gabinete do presidente do CES é aplicável, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92 supracitado, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 7.º a 14.º e 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelecem a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo;

3) Nos termos do artigo 11.º do supracitado Decreto-Lei n.º 11/2012, os membros dos gabinetes são livremente designados e exonerados, por despacho e;

4) Por Despacho do presidente, de 7 de setembro, foi nomeada, no uso da competência legalmente conferida ao Presidente do CES, como adjunta do seu Gabinete, a mestre Fernanda Sarkis Torres Lima Franchi Nogueira, em regime de comissão de serviço;

É exonerada, a seu pedido, a mestre Fernanda Sarkis Torres Lima Franchi Nogueira, das funções de adjunta do Gabinete do Presidente do CES, com efeitos a 3 de novembro de 2021.

O Despacho suprarreferido encontra-se arquivado nestes serviços.

3 de novembro de 2021. - O Secretário-Geral, David Alexandre Correia Ferraz.

314703917