Aviso (extrato) n.º 21471/2026/2, de 31 de agosto

Aviso (extrato) n.º 21471/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária 21/07/2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum para Ocupação de um (1) Posto de Trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Mealhada na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área de Engenharia de Ambiente - DSUA, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: licenciatura em Engenharia de Ambiente.

1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações, correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), as atividades inerentes ao posto de trabalho a preencher consistem em:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade; Elaboração e gestão do programa de controlo da qualidade da água para o consumo humano (PCQA) e das águas brutas; Articular com diferentes entidades, designadamente a ERSAR, a Agência Portuguesa do Ambiente; Assegurar o planeamento e a gestão dos resíduos produzidos no município; Planear, gerir e acompanhar os serviços de higiene e limpeza urbana; Efetuar vistorias ambientais e emitir pareceres no âmbito das competências da Divisão; Prestar apoio técnico e acompanhar candidaturas a programas de financiamento europeu e outras iniciativas municipais; Apoiar a implementação de desinfeção e controlo de pragas em espaços municipais; Prestar apoio técnico e acompanhar campanhas de sensibilização ambiental.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do completo preenchimento e submissão eletrónica, na plataforma acessível em https://servicosonline.cm-mealhada.pt/recrutamento, do respetivo formulário, até às 23 horas e 59 minutos da data limite para a apresentação das candidaturas, anexando a documentação indicada no presente aviso.

Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio ou entrega de documentos em formato de papel, nem por correio eletrónico ou fax.

17 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

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