Aviso (extrato) n.º 21507/2026/2, de 1 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21507/2026/2

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, pelo meu despacho de 20 de agosto de 2026, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um (1) posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O local de trabalho situa-se nas instalações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73, 1269-274 Lisboa.

O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 2, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo 1 a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH), com as atribuições previstas nas alíneas b), c), d) e e) da Portaria n.º 35/2013, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30/01/2013, nomeadamente assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos respeitantes à gestão da/o(s) trabalhadora/e(s) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em especial no que respeita ao processamento de remunerações, cálculo e processamento de trabalho suplementar, ajudas de custo em território nacional e estrangeiro, contas finais na cessação de funções, alterações de posicionamento remuneratório, suplementos vários, penhoras e execuções fiscais, descontos obrigatórios e facultativos; emissão de guias de reposição abatidas e não abatidas nos pagamentos; validação e envio de ficheiros de descontos, elaboração de processos de aposentação e pedidos de contagem de tempo de serviço à CGA; organização e atualização do cadastro da/o(s) trabalhadora/e(s), na aplicação informática de Gestão de Recursos Humanos (SRH) e nos respetivos processos individuais, bem como o registo e o acompanhamento da sua assiduidade; execução de outras funções técnico-administrativas.

A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em www.asae.gov.pt, área de área de “Recursos Humanos/Procedimentos Concursais/Procedimentos em curso”.

26 de agosto de 2026. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

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