Aviso (extrato) n.º 21532/2021, de 16 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21532/2021

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Setor de Gestão de Equipamentos Culturais)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de agosto de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico (Setor de Gestão de Equipamentos Culturais), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (assistente técnico) correspondem ao grau 2 de complexidade funcional - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente: Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos da unidade orgânica; Desencadear os processos de contratação pública de bens e serviços, inerentes à realização de grandes eventos, nomeadamente os referentes à programação, produção, comunicação, entre outros; Assegurar o tratamento de dados estatísticos referentes a diversos indicadores definidos superiormente, elaborando relatórios periódicos de suporte à decisão; Apoiar o planeamento, a organização e a produção dos grandes eventos e da programação da rede de equipamentos municipais; Assegurar o atendimento, acompanhamento e encaminhamento de públicos dos diversos equipamentos culturais, sempre que necessário; Apoiar a realização de atividades de caráter educativo, dirigidas a diferentes públicos e no âmbito da rede municipal de equipamentos culturais, em estreita articulação com o setor de programação e aprendizagem criativa; Apoiar a dinamização de atividades culturais e de mediação de públicos; Apoiar a distribuição dos suportes de comunicação de toda a atividade realizada no âmbito da unidade orgânica (agenda municipal, cartazes, flyers, etc.).

4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

2 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.

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