Aviso (extrato) n.º 21546/2025/2, de 28 de agosto

Aviso (extrato) n.º 21546/2025/2

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, pelo meu despacho de 5 de agosto de 2025, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três (3) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito.

Local de trabalho - Rua Rodrigo da Fonseca n.º 73, 1269-274 Lisboa.

Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nível 16, no valor de 1 442,57 €, ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, a remuneração detida na origem, até ao limite máximo da 6.ª posição, nível 38, correspondente ao valor de 2 622,59 €.

Caracterização dos postos de trabalho - exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nomeadamente:

Prestar assessoria jurídica e técnica no âmbito das áreas de atuação da ASAE;

Apoiar na elaboração de projetos e diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos;

Elaborar pareceres, estudos e outra documentação técnico-jurídica;

Assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar e contraordenacional;

Contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da proposta de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar;

Prestar apoio técnico-jurídico no âmbito de procedimentos contraordenacionais e elaboração de decisões administrativas.

A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ASAE, em www.asae.gov.pt, no separador Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

25 de agosto de 2025. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

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