Aviso (extrato) n.º 21611/2026/2, de 1 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21611/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, de grau de complexidade 3, com licenciatura na área de Informática, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, para o Núcleo de Modernização Administrativa e Gestão de Infraestrutura Tecnológica.

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal da Murtosa de 05 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2026, para o Núcleo de Modernização Administrativa e Gestão de Infraestrutura Tecnológica, da Divisão Administrativa e Jurídica, sendo exigível a nível habilitacional, a Licenciatura na área de Informática, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação. Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação. Planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

21 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, Januário Vieira da Cunha.

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