Aviso (extrato) n.º 21703/2025/2, de 1 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21703/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º-A da mencionada LTFP, por despacho de S.E. o Secretário de Estado da Proteção Civil de 03/02/2025 e, ainda, do despacho de 08/05/2025, da Diretora-Geral, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 8417/2024, publicado no DR, 2.ª série, de 26 de julho), foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Teresa Maria Fernandes Charana, no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos a 18 de agosto de 2022.

2 - A trabalhadora Teresa Maria Fernandes Charana fica posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

25 de agosto de 2025. - O Presidente, José Manuel Moura.

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