Aviso (extrato) n.º 21713/2026/2, de 2 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21713/2026/2

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea ii) da a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09 e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o artigo 33.º e n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 30/06 na atual redação (adiante LTFP),

Em conformidade com a autorização proferida pela Câmara Municipal em sua reunião de 18/05/2026,

Faz pública a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o posto de trabalho não ocupado e previsto como necessário a preencher no mapa de pessoal relativo a 2026 do Município de Arganil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal na sua sessão de 20/12/2025, sob proposta da Câmara Municipal de 15/12/2025, objeto da primeira alteração aprovada na Assembleia Municipal em sua sessão de 28/02/2026, sob proposta da Câmara Municipal de 23/02/2026, nas seguintes condições, estabelecidas no Despacho n.º 16/2026, de 26/08/2026:

Caracterização do posto de trabalho:

1 - N.º de postos de trabalho: Um;

2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior;

3 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

4 - Conteúdo funcional: conforme o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e prosseguindo as atribuições da unidade orgânica conforme o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Arganil;

5 - Área funcional: Arquitetura:

6 - Grau de complexidade: Três;

7 - Habilitações e área académica e profissional exigida, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, posse da licenciatura em Arquitetura (Nível 6, CNAEF, área 0731, códigos 022, 4013, 5030, 8261, M142, 8434) e inscrição válida em associação profissional de direito público.

A publicação integral do procedimento concursal será publicitada, no prazo máximo de dois dias úteis após a presente publicação, na Bolsa de Emprego Público, a partir das quais decorrerá o prazo de dez dias úteis para apresentação de candidaturas.

27 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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