Aviso (extrato) n.º 21718/2026/2, de 2 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21718/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de posto de trabalho na categoria e carreira de Técnico Superior (Divisão Financeira e Património) do mapa de pessoal do ano de 2026

1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2019, de 3 de setembro e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada em 13 de agosto de 2026, complementada por despacho da Vice-Presidente da Câmara Municipal, datado de 25 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de posto de um trabalho na categoria e carreira de Técnico Superior (Divisão Financeira e Património) do mapa de pessoal do ano de 2026.

2 - A relação jurídica de emprego público do posto de trabalho será constituída de entre trabalhadores(as) com e sem vínculo de emprego público.

3 - Caracterização dos postos de trabalho

A caracterização do posto de trabalho de técnico superior assenta no conteúdo funcional previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da referida Lei, bem como no definido no mapa de pessoal do ano de 2026. O posto de trabalho enquadra-se no âmbito das atribuições e competências da Divisão Financeira e Património, através do exercício de funções de apoio geral ou especializado, nas áreas comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior. Constituem funções especialmente atribuídas ao posto de trabalho a concurso: Apoio na definição e concretização das políticas do Município na área da gestão financeira, nomeadamente, gestão e contabilidade orçamental; elaboração, individualmente ou em equipa, de pareceres, estudos e projetos com diferentes graus de complexidade; realização de tarefas inerentes a procedimentos administrativos diversificados em tramitação no serviço; elaboração, análise e acompanhamento dos documentos previsionais; apoio na produção e monitorização dos documentos financeiros do Município e reporte a entidades externas; preparação da informação necessária à elaboração das demonstrações financeiras; classificação e registo de documentos no âmbito da contabilidade orçamental, financeira e de gestão; elaboração, análise e envio dos documentos de prestação de contas; elaboração das alterações e revisões orçamentais; elaboração dos reportes financeiros (Tribunal de Contas, DGAL, etc.); elaboração e controlo das reconciliações bancárias; elaboração das declarações fiscais do Município; controlo da faturação de contratos; controlo de contas correntes; participação na implementação e desenvolvimento da contabilidade de gestão; acompanhamento do respetivo plano de contas; bem como outras funções não especificadas.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição de outras funções, não expressamente mencionadas, que sejam afins ou funcionalmente ligadas ao posto de trabalho, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 - Local de trabalho - Instalações do Município e área territorial do Município de Carregal do Sal.

5 - Nível habilitacional exigido - Licenciaturas abrangidas pelo Código Nacional das Áreas de Educação e Formação, na área do CNAEF 344 - [CITE 1997] - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março/área CNAEF 0411 [CITE-F 2013] - 1.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE), de 27 de março de 2017. Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Forma e prazo de candidaturas

6.1 - De harmonia com o n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a apresentação de candidaturas terá de ser formalizada nos serviços online https://servicosonline.cm-carregal.pt recrutamento, através do formulário de candidatura disponibilizado.

6.2 - Os documentos descritos no presente aviso, que será integralmente publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), deverão acompanhar o formulário de candidatura.

6.3 - Os documentos da candidatura são os que a seguir se discriminam, sob pena de exclusão se não forem submetidos ou corretamente submetidos na plataforma de recrutamento, conforme o previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da mencionada Portaria 233/2022, de 9 de setembro:

a) Formulário de candidatura devidamente preenchido;

b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado, assinado e acompanhado de comprovativos dos factos neles alegados, designadamente especializações, formação e experiência profissional na área da candidatura e da caracterização do posto de trabalho, sob pena de não serem considerados pelo júri;

d) No caso de os(as) candidatos(as) possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que são titulares, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caracterização do posto de trabalho que ocupam, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos 3 biénios;

e) Sem prejuízo da obrigatoriedade plasmada nas alíneas anteriores, os(as) candidatos(as) devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;

f) A falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implica a não consideração da situação jurídico-funcional do(a) candidato(a).

6.4 - São aplicáveis aos presentes procedimentos as disposições do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

7 - O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

8 - Publicações - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da mencionada Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;

b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da referida Portaria;

c) No sítio da internet da entidade, em www.cm-carregal.pt, por extrato, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

25 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

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