Aviso (extrato) n.º 21849/2022, de 16 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21849/2022

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20-06 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9-09, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho datado de 19-09-2022 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de 29-06 e 8-07-2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma de recrutamento disponível no endereço eletrónico https://recrutamento.cm-almada.pt o Procedimento Concursal Comum para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Almada, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil).

1 - Requisitos de admissão: Posse de Curso Superior que confira o grau de Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida na respetiva ordem profissional, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e à execução especificamente das seguintes atividades:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Gestão, análise e apreciação de processos de construção;

Controlo e fiscalização de operações urbanísticas em curso;

Direção técnica de obras e fiscalização de empreitadas, das várias áreas;

Realização de estudos, projetos, e pareceres ou informações de caracter técnico, fiscalização e acompanhamento de obras de construção e conservação;

Realização de vistorias e inspeções técnicas;

Gestão e implementação de sistemas de gestão de redes viárias ou edifícios.

09/11/2022. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

315864834