Aviso (extrato) n.º 21874/2022, de 16 de novembro

Aviso (extrato) n.º 21874/2022

Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, em reunião de Câmara realizada em 28 de outubro de 2022, foi deliberado submeter o "Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Mafra e respetiva Tabela de Taxas", que se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, a consulta pública, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua atual redação, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados, neste prazo, apresentar eventuais sugestões sobre o mesmo, as quais deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra.

Mais torna público que, durante o referido período, os interessados poderão consultar o referido "Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Mafra e respetiva Tabela de Taxas", na Secção de Atendimento Geral, sita no piso 0 do Edifício dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário de atendimento (nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas) ou através da Internet, no endereço eletrónico deste Município (https://www.cm-mafra.pt/).

4 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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