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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extrato) n.º 21930/2022
Torna-se público que, em sessão do Plenário Geral de 28 de outubro de 2022, foi eleito Vice-Presidente do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o Juiz Conselheiro António Francisco Martins.
28-10-2022. - O Presidente, José F. F. Tavares.
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